Teto de RPV por estado e capital em 2026

RPV é a requisição de pequeno valor: a forma de pagar, sem a fila de precatórios, a dívida da Fazenda Pública reconhecida em decisão judicial definitiva, quando o valor não passa de um limite definido em lei (Constituição Federal, art. 100, §3º).

Esse limite é o teto de RPV. Cada ente (União, estado, Distrito Federal e município) pode fixá-lo por lei própria, respeitado o mínimo do valor do maior benefício do regime geral de previdência social (art. 100, §4º). Enquanto o ente não tem essa lei, vale provisoriamente o art. 87 do ADCT: 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal e 30 para municípios.

Para a União, o limite é o do juizado especial federal, de 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º e art. 17, §1º).

A tabela abaixo mostra o teto de cada ente em 2026, com a lei, a situação da conferência e a fonte. Valores de referência em 2026: salário mínimo de R$ 1.621,00 e maior benefício do RGPS de R$ 8.475,55. Alguns tetos dependem de unidade fiscal do ente e mudam periodicamente (em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, todo mês).

Esta tabela é informativa e não substitui a consulta à lei do ente nem à orientação de um advogado. Os valores dependem de salário mínimo, unidades fiscais e leis que mudam. Confira sempre na lei do ente antes de usar o valor em um pedido.

Última data de conferência dos dados: 07/10/2026.

Tabela de tetos

• Lei conferida no texto oficial
• Lei conferida em fonte secundária
• Valor da lei não confirmado
• Padrão do ADCT (lei própria não localizada)
• Piso do RGPS aplicado
• Valor não localizado